Informativo 12 – Conflito de competência - Vara de Família e Vara Cível - Interdição

Curitiba, 25 de junho de 2012.

Caros colegas,

No presente informativo, abordaremos um assunto que ainda se encontra controverso no Poder Judiciário do Estado do Paraná: a competência para o julgamento das ações de interdição.

A análise do tema se deu por consulta formulada pela Excelentíssima Promotora de Justiça Vilma Enciso, da Comarca de Maringá, que relatou a existência de opiniões divergentes entre a 11ª e a 12ª Câmaras Cíveis, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.

A observação dos argumentos adotados tanto em favor das varas especializadas, quanto em favor da competência das varas cíveis, evidencia que o alcance da expressão “as demais ações de estado”, constante do art. 3º da Resolução n.º 07/2008 desta Egrégia Corte, é o ponto fulcral da controvérsia sob análise.

Isso porque os julgados que sustentam ser competente a Vara de Família – a exemplo do CC 891306-4 – acreditam que o dispositivo regulamentar acima destacado abarca questões atinentes à interdição, por considerar que esta diz respeito ao estado do pessoa. Assim, a expressão “demais ações de Estado” abrangeriam ações de interdição, cumuladas ou não com pedido de curatela.

Já o posicionamento favorável à competência das Varas Cíveis para julgar a questão (como é possível ver no CC 891923-5) pauta-se na interpretação literal do artigo 3º da Resolução n.º 07/2008, entendendo que seria necessária a menção expressa à questão da interdição no referido dispositivo para retirá-la do campo residual (o qual pertence às Varas Cíveis, conforme dispõe o art. 1º do mesmo diploma normativo).

Para o deslinde da presente questão, portanto, imprescindível transcrever a disposição normativa em questão, verbis:

Art. 3º. Aos Juízos da 1ª à 8ª Varas de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar:
I- as causas de nulidade e anulação de casamento, de separação judicial e divórcio, as relativas ao casamento ou seu regime de bens e as demais ações de estado;
II- as causas decorrentes de união estável, como entidade familiar;
III- as causas relativas a direitos e deveres dos cônjuges ou companheiros, um em relação ao outro, e dos pais em relação aos filhos, ou destes em relação àqueles.;
IV- as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com petição de herança, e as demais relativas à filiação;
V- as ações de alimentos fundadas no estado familiar e aquelas sobre a posse e guarda dos filhos menores, entre os pais ou entre estes e terceiros;
VI- as causas relativas à extinção, suspensão ou perda do poder familiar, ressalvadas as da competência das Varas da Infância e da Juventude;
VII- autorizar os pais a praticarem atos dependentes de consenso judicial, relativamente à pessoa e aos bens dos filhos, bem como os tutores, relativamente aos menores sob tutela;
VIII- declarar a ausência.
§ 1º. A cumulação do pedido de caráter patrimonial não altera a competência estabelecida neste artigo.
§ 2º. Cessa a competência do juízo de família desde que se verifique o estado de abandono da criança ou adolescente.
§ 3º. A partir da instalação na 8ª Vara, competirá também às Varas de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência.
” (Grifos nossos)

Observa-se que o dispositivo em tela pormenoriza todas as matérias que pretende estabelecer como de competência das Varas de Família.

Essa enumeração pormenorizada de temas, ao nosso sentir, acaba por impor o uso de interpretação literal e especificadora para a leitura da disposição em comento. Se há menção expressa ao casamento, à separação, ao divórcio, à união estável, à investigação de paternidade, aos alimentos, à guarda e posse, ao poder familiar, à autorização judicial e à declaração de ausência – mas não à interdição – considera-se mais adequado que a ação de interdição seja considerada residual e, assim, deva ser julgada pelas Varas Cíveis.

Nesse sentido, dispõe Tércio Sampaio FERRAZ, ao abordar os limites à integração:

O princípio de controle é o da tipicidade cerrada, em oposição à tipicidade aberta. O tipo cerrado é aquele cuja mensagem normativa vem codificada num código forte: supõe definição denotativa e conotativa. A tipicidade cerrada é perceptível quando, ao exemplificar os casos de incidência, a norma os limita taxativamente, ou seja, são aqueles e apenas aqueles. A aberta ocorre quando se circunscreve a intensão, isto é, aparecem delimitadas as propriedades em virtude dos quais predicamos as palavras aos objetivos, mas não se limita a extensão. Diante da tipicidade cerrada não cabe analogia: a interpretação deve ocorrer por uma decodificação conforme um código forte. Na tipicidade aberta, admite-se o código fraco.” (In.: Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 306). Grifos nossos.

Tal perspectiva foi também adotada por ilustre membro deste Parquet, o d. Procurador de Justiça Luiz Roberto de V. Pedroso, em parecer de n. 4290 (nos autos do CC 891923-5, de Campo Largo). Disse o Excelentíssimo colega que como “a Resolução n.º 07/2008 desta Egrégia Corte, ao elencar as hipóteses de competência das varas de família em seu artigo 3º, não fez menção expressa às demandas de interdição (...) não há que se falar em competência da vara de família para o julgamento do feito em análise”.

Nessa toada, decidiu a 12ª Câmara Cível, em composição integral:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ¬ AÇÃO DE INTERDIÇÃO ¬ COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. Inexistente previsão especial no Código de Organização e Divisão Judiciária ¬ ou de ato autorizado por este ¬ é competente para processar e julgar o pedido de interdição o juízo cível. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROCEDENTE.” (TJPR - 12ª C.Cível em Composição Integral - CC 891923-5 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 23.05.2012)

Merecem destaque alguns trechos da íntegra do acórdão cuja ementa foi acima destacada:

Logo, não havendo previsão expressa de competência das Varas Especializadas para processar e julgar ações de interdição, o reconhecimento da competência da Vara Cível Suscitada é medida que se impõe.
(...)
O disposto no artigo 5º, XXXVII ("Art. 5º. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção") e LIII ("Art. 5º. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"), da Constituição Federal de 1988 assegura a imparcialidade do juiz e a igualdade das partes.
Ambos os incisos consolidam o princípio do juízo natural, o qual preceitua que a determinação do órgão competente deve se dar por ‘critérios abstratos e previamente estabelecidos’, afigurando-se uma das normas de segurança jurídica mais importantes de nosso sistema legal.
(...)
embora as ações relativas à tutela e à curatela tratem de matéria relacionada ao Direito de Família, a competência para o seu processamento e julgamento em 1º grau de jurisdição compete, por ausência de previsão especial, aos Juízos Cíveis
.” (Trechos da íntegra do julgado supracitado)

Por derradeiro, vale observar que a redação do Código de Processo Civil reforça a perspectiva ora defendida. Isso porque, no art. 82, inciso II, quando o referido diploma legal dispõe acerca das hipóteses de intervenção do Ministério Público, estabelece as causas concernentes ao estado da pessoa como algo apartado das causas relativas à interdição – como o faz também em relação ao pátrio poder, à tutela, à curatela e ao casamento.

Nesse sentido, tem-se pormenorização semelhante a do artigo da Resolução deste Egrégio Tribunal – com a diferença de que a Resolução em comento não lista expressamente as causas relativas à interdição como de competência da Vara de Família:

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
(...)
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;


Por fim, sabe-se que o § 1º do art. 3º da Resolução n.º 07/2008 dispões que a “cumulação do pedido de caráter patrimonial não altera a competência estabelecida neste artigo”. Mas vale destacar que o instituto da interdição traz consigo diversas consequências atinentes à esfera patrimonial do interditando, enquanto meio processual no qual se declara, judicialmente, a incapacidade da pessoa natural sujeita à curatela, impedindo-a de praticar atos da vida civil.

Tal aspecto eminentemente de proteção patrimonial, no presente contexto, reforça a ideia de que a lide deve ser decidida pelos Juízos Cíveis.

Nestes termos, opinou-se, na referida consulta, pela competência do Juízo Cível para julgar e processar os pedidos de interdição.

Para aprofundamento, segue ao final “link” que permite acesso direto à resposta à consulta em tela, na página virtual deste Centro de Apoio.

Cordialmente,

Terezinha de Jesus Souza Signorini – Procuradora de Justiça – Coordenadora.

Raquel Brodsky Rodrigues – Assessora Jurídica


- Referências do informativo:

http://www.civel.mppr.mp.br/arquivos/File/Conflito_Compet_interdicao.doc
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